1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais E-commerce
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá esta empresa, Graça & Miranda, Unipessoal Lda com sede na Rua do Senhor Roubado Lote 13-Mb 2675-533 Odivelas.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://conversascompnl.com/courses/ de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, inscrever-se nas formações nela divulgadas, nos termos e condições aqui descritos.
A inscrição nas formações deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
Todos os contactos serão respondidos com um prazo máximo de 1 dia útil.
2. Informação de Produto e Conteúdos
Conversas com PNL compromete-se a fazer todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso se inscreva numa formação que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela empresa.
3. Responsabilidades
3.1 Todos os serviços comercializados na presente loja estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador.
3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a atual empresa qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 A atual empresa não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 A empresa não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à empresa e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela empresa que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. A atual empresa não garante que:
i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
3.7. O Utilizador aceita que a atual empresa não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a atual empresa declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a empresa reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela empresa.
4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A atual empresa garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de inscrição/encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela empresa. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço.
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela empresa e pela entidade responsável pelos pagamentos (Reduniq) no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: geral@conversascompnl.com.
5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a atual empresa ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
6. Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua inscrição através do e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados:
- a) Número da encomenda
- b) NIF com que efetuou a encomenda
6.2 Por decisão da empresa
A empresa reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. Reserva-se ainda no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à empresa.
7. Devolução (Direito de Resolução)
7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor efetue o pagamento.
Para exercer este direito, o Utilizador deve indicar todos os seus dados de identificação, a formação cujo reembolso pretende, a data de inscrição na mesma e o motivo da devolução. A comunicação deverá ser feita, por e-mail e pressupõe o cancelamento imediato do acesso à plataforma de ensino caso já tenha sido fornecido previamente.
Compras realizadas na web (Método de pagamento cartão/MB WAY):
O Utilizador deverá entrar em contato conosco informando o email que utilizou para se inscrever, o ID do seu pedido e o motivo pelo qual deseja a devolução.
O reembolso será realizado para o mesmo método de pagamento com o qual foi realizada a inscrição e poderá demorar alguns dias até aparecer na sua conta.
Compras realizadas na web (Método de pagamento por referência ou transferência bancária):
Para que a empresa possa realizar o pedido de reembolso é imperativo que o Utilizador indique o seu IBAN e nome associado à encomenda.
7.2. Após receção da devolução na empresa será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
7.3. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
8. Propriedade Intelectual
8.1. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
8.2. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
8.3. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
9. Condições de Segurança do Serviço
9.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a atual empresa suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.
9.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a atual empresa não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
9.3. A empresa não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à empresa e que pela mesma não possam ser controladas).
9.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a empresa compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
10. Suspensão e desativação do Serviço Loja
10.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a empresa pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
10.2. A empresa reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a empresa cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
10.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela empresa, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a empresa ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
10.4. Nas situações acima descritas, a empresa comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
11. Comunicações
11.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
11.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou entrando em contacto através do geral@conversascompnl.com.
12. Configurações Técnicas
12.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a empresa poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
12.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico Termos e Condições.
13. Comunicações
13.1. Sempre que a empresa entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
13.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a empresa poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
13.3. A empresa não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
13.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
14. Reclamações
14.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da empresas de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
14.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da empresa que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
15. Pagamentos
15.1. O Cliente reconhece que a frequência de qualquer curso de formação, exceto nos produtos assinalados como gratuitos, está dependente do pagamento integral ou parcial;
15.2. O Cliente reconhece que, as quantias relativas à utilização dos cursos que pretende frequentar, se encontram devidamente assinaladas nas páginas de descrição de cada curso;
15.3. Após inscrição num curso e mediante a aceitação das condições expostas no presente Regulamento da Formação, o cliente pode efetuar pagamento utilizando um dos seguintes meios que a empresa tem à disposição, durante o processo de compra, no site, nomeadamente: Transferência Bancária, Multibanco, MBWAY e Cartão Bancário.
15.4. O Cliente reconhece que todas as encomendas que vier a realizar no têm um prazo de 72 horas de validade. Findo esse prazo, caso o cliente não realizar o pagamento, receberá automaticamente uma notificação eletrónica a comunicar que a encomenda foi cancelada por falta de pagamento.
15.5. O Cliente reconhece que, ao contrário da alínea anterior, apenas nas situações de campanhas e promoções específicas, o prazo de validade do pagamento será até último dia do valor promocional, data essa que se encontra especificada na página do curso.
15.6. O Cliente, ao completar a inscrição, terá de indicar os dados de faturação e escolher um dos métodos de pagamento. Deverá ainda confirmar os seus dados pessoais no formulário de inscrição online.
15.7. O Cliente é responsável por todas as taxas cobradas pelos bancos ou por entidades financeiras que utiliza para efetuar e fazer chegar à empresa o pagamento e a totalidade do valor da inscrição.
15.8. Todos os valores mencionados no site incluem IVA à taxa legal em vigor.
15.9. Depois de efetuar o pagamento de uma inscrição, o Cliente reconhece que reservou uma vaga para si.
15.10. Os dados de faturação introduzidos pelo cliente serão usados na emissão da fatura ou recibo. Caso o Cliente não indique dados de faturação, a fatura é emitida como cliente final.
15.11. Uma vez iniciada a formação, caso o Cliente pretenda cancelar a sua inscrição, os valores pagos não são devolvidos nem ficam em crédito, sendo considerada uma desistência, perdendo o Cliente quaisquer direitos sobre os valores pagos.
15.12. Caso o cliente não frequente o curso nas datas escolhidas por incompatibilidade de horários, poderá frequentar a formação em datas posteriores.
